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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 29978/2008
Maria da Graça Figueiredo Barreiros Moreira Rato - Assessora Jurídica Principal do Quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Despacho do Secretário-Geral de 27 de Agosto de 2008 e da Secretária - Geral do Ministério da Justiça de 03 de Outubro de 2008, autorizando a transferência para o Quadro I do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, após cumprimento do disposto nos artigos 34.º e 41.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
5 de Novembro de 2008. - O Director, Francisco Guerra Tavares.