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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 31584/2008, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação por tempo indeterminado a exercer as funções de director de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros em regime de comissão de serviço
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 31584/2008
Por meu despacho de 21 de Novembro de 2008:
José Carlos Lourenço de Andrade, técnico superior principal da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - nomeado por tempo indeterminado, nos termos previstos nos artigos 29.º e 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, na categoria de assessor principal da mesma carreira, com efeitos à data do despacho, sem prejuízo de continuar a exercer as funções de Director de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em regime de comissão de serviço.
(Não carece de fiscalização prévia do TC).
27 de Novembro de 2008. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.