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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 3186/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 23 de Janeiro de 2004:
Ana Isabel Torres Maia Heitor, a exercer funções de chefe de secção em regime de substituição do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - nomeada, precedendo concurso, chefe de secção da área funcional de edições, desta Secretaria-Geral, ficando posicionada no escalão 1, índice 330. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Janeiro de 2004. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
