Despacho (extracto) n.º 3330/2007, de 28 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 3330/2007

Considerando que Maria Paula Gonçalves Ribeiro Alves Monteiro foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública por despacho conjunto n.º 900/98, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1998;

Considerando que a mesma agente se encontrava na situação de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, conforme consta do despacho n.º 2144/2001, de 19 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2001, e requereu o regresso à actividade;

Assim:

Por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A afectação de Maria Paula Gonçalves Ribeiro Alves Monteiro à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome - Maria Paula Gonçalves Ribeiro Alves Monteiro;

Vínculo - agente;

Carreira - técnico superior de 2.ª classe;

Categoria - técnica superior;

Escalão - 1;

Índice - 400.

2 - A agente mantém-se na situação de licença até ser colocada em actividade, tendo direito a receber vencimento a partir da data do respectivo início de funções, de acordo com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro.

3 - A afectação à DGAP produz efeitos a partir da data do presente despacho.

4 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.