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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 3391/2002 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 86/2002, de 21 de Janeiro do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Licenciado João Carlos Fernandes Lopes Moreira, reverificador assessor principal - nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, pelo período de três anos, director de Serviços de Consultadoria Jurídica e do Contencioso. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.
