Despacho (extracto) n.º 3530/2005 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 3530/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - O chefe do Serviço de Finanças do Porto 7 delega, nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática de actos próprios da chefia que exerce nos chefes de finanças-adjuntos a seguir indicados:

1 - Chefia das secções:

1.ª Secção de Tributação (Rendimento e Despesa) - chefe de finanças-adjunta, em regime de substituição, Maria da Conceição Sousa Lopes Pinto;

2.ª Secção de Tributação (Património) - chefe de finanças-adjunto, em regime de substituição, António Alves Macedo;

3.ª Secção (Justiça Tributária) - chefe de finanças-adjunta Rosa Maria Moreira Alves.

2 - Competências gerais:

a) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias superiores;

b) Proferir despachos de mero expediente;

c) Despachar os pedidos de certidões, bem como fiscalizar as contas de emolumentos e a isenção dos mesmos;

d) Conferir e assinar os documentos para pagamento;

e) Assinar mandados de notificação e as notificações por via postal ou electrónica;

f) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

g) Instruir e informar os recursos hierárquicos;

h) Verificar e controlar os serviços de forma que sejam respeitados os prazos legais ou fixados superiormente;

i) Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração dos diversos mapas e relações;

j) Coordenar e controlar as restituições de impostos.

3 - Competências específicas:

3.1 - Na chefe de finanças-adjunta Maria da Conceição Sousa Lopes Pinto:

a) Orientar, controlar e praticar todos os actos necessários à execução do serviço relacionado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);

b) Orientar, controlar e praticar todos os actos necessários à execução do serviço relacionado com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

c) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar todos os livros criados pelos Códigos do IRS, IRC e IVA;

d) Orientar e controlar o serviço relacionado com o número fiscal de contribuinte;

e) Orientar e controlar a tramitação dos processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes, incluindo a elaboração da proposta de decisão.

3.2 - No chefe de finanças-adjunto António Alves Macedo:

a) Orientar, controlar e decidir os pedidos de isenção da contribuição autárquica (CA) e do imposto municipal sobre imóveis (IMI);

b) Orientar, controlar e decidir os processos administrativos de avaliação e reclamação respeitantes à CA e ao IMI, assinando termos e actos a eles respeitantes;

c) Orientar, controlar e praticar todos os actos relacionados com processos da contribuição especial;

d) Orientar e fiscalizar o serviço de avaliações a cargo das comissões permanentes de avaliação e do perito local, bem como assinar os respectivos mapas resumo e as folhas de despesa;

e) Orientar e fiscalizar o serviço respeitante a avaliações do inquilinato e do Regulamento do Arrendamento Urbano (RAU) e assinar os respectivos termos, mapas resumo e folhas de despesa;

f) Orientar a tramitação dos processos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e sua conferência, bem como assinar as respectivas liquidações e praticar outros actos relacionados com o mesmo imposto;

g) Orientar a tramitação dos processos de avaliação e de contestação de valores previstos no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e praticar todos os actos inerentes aos mesmos;

h) Conferir e assinar os termos de liquidação e os conhecimentos do imposto municipal de sisa, bem como proceder à liquidação oficiosa do mesmo, praticando todos os actos necessários à sua execução;

i) Orientar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e praticar todos os actos a ele respeitantes;

j) Orientar e controlar todo o serviço relacionado com o imposto do selo e praticar todos os actos a ele respeitantes;

k) Orientar e controlar o serviço relacionado com os impostos de circulação e camionagem e imposto municipal sobre veículos e despachar os pedidos de isenção e de dísticos especiais dos mesmos impostos;

l) Orientar e controlar os serviços não tributários, nomeadamente o serviço de contabilidade e receita, correspondência, impressos e cadastro dos bens do Estado;

m) Orientar e controlar a tramitação dos processos de reclamação graciosa, promover a instrução dos mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes, incluindo a elaboração da proposta de decisão.

3.3 - Na chefe de finanças-adjunta Rosa Maria Moreira Alves:

a) Orientar e controlar a tramitação dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção dos actos relacionados com a venda dos bens penhorados;

b) Orientar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de oposição e de embargos de terceiro, praticando todos os actos a eles respeitantes;

c) Orientar e controlar a tramitação dos processos de reclamação graciosa, promover a instrução os mesmos, praticando todos os actos a eles respeitantes, incluindo a elaboração da proposta de decisão;

d) Orientar e controlar a tramitação dos processos de contra-ordenação e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção da aplicação de coimas e afastamento excepcional das mesmas;

e) Orientar e controlar a tramitação dos processos de apreensão de mercadorias, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção da aplicação de coimas;

f) Promover todos os procedimentos relacionados com as petições de impugnação apresentadas e os processos administrativos referidos no artigo 111.º do CPPT e praticar neles todos os actos necessários, incluindo a execução de decisões neles proferidas, com excepção da revogação do acto impugnado prevista no artigo 112.º do CPPT.

4 - Produção de efeitos:

4.1 - Este despacho produz efeitos, quanto ao chefe de finanças-adjunto António Alves Macedo, desde 6 de Outubro de 2003 e, quanto às chefes de finanças-adjuntas Rosa Maria Moreira Alves e Maria da Conceição Sousa Lopes Pinto, desde 18 de Outubro de 2004.

4.2 - A delegação de competências ora conferida à chefe de finanças-adjunta Maria da Conceição Sousa Lopes Pinto é conferida à chefe de finanças-adjunta, em regime de substituição, Altina Alves Costa de 6 de Outubro de 2003 a 15 de Outubro de 2004.

4.3 - A delegação de competências ora conferida à chefe de finanças-adjunta Rosa Maria Moreira Alves é conferida à chefe de finanças-adjunta Maria da Conceição Sousa Lopes Pinto de 1 de Abril a 15 de Outubro de 2004.

4.4 - Ficam por este meio ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação de competências.

6 de Janeiro de 2005. - O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 7, Alfredo Sousa Morais.