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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 3538/2008, de 13 de fevereiro
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SUMÁRIO
Nomeação da licenciada Anizabela de Abreu Amaral para o quadro da Comissão Nacional de Protecção de Dados, por transferência
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 3538/2008
Por despacho do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em cumprimento do n.º 4, nº1, al. b) da lei n.º 53/2006, do artigo 19.º da lei n.º 43/2004, e com a anuência do Instituto para a Qualidade na Formação, I.P., nomeio a Licenciada Anizabela de Abreu Amaral, Técnica Superior de 1ª classe do quadro de pessoal do Instituto para a Qualidade na Formação, I.P., por transferência, para lugar de Consultor do quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, com efeitos a partir da presente data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
16 de Novembro de 2007. - O Presidente, Luís Lingnau da Silveira.