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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 3616/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no artigo 96.º do mesmo diploma, dá-se conhecimento que a lista de antiguidade do pessoal do quadro do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), referida a 31 de Dezembro de 2000, se encontra afixada, para consulta, no expositor do referido serviço.
9 de Fevereiro de 2001. - O Adjunto, por delegação, Aníbal José Carriço de Albuquerque, major.
