Despacho (extracto) n.º 3658/2000 (2.ª série), de 15 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 3658/2000 (2.ª série). - Por despacho de 11 de Janeiro de 2000 do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência:

1 - Havendo necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e dos seus serviços de apoio (SAP) nas minhas faltas e impedimentos e tendo em consideração o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 153/91, de 12 de Abril, serei substituído pelo capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Oliveira Monteiro, nas suas faltas e impedimentos, pelo coronel tirocinado Francisco Nunes Roque e, na falta de ambos, pelo major Aníbal José Carriço de Albuquerque, em quem:

a) Delego as competências que me são atribuídas no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 153/91;

b) Subdelego, no uso das competências que me são delegadas nos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do despacho n.º 331/MDN/99, de 16 de Dezembro.

2 - Este despacho produz efeitos a 25 de Outubro de 1999.

11 de Janeiro de 2000. - O Adjunto, por delegação, Aníbal José Carriço de Albuquerque, major.