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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 3676/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 11 de Janeiro de 2002:
Licenciado Ivanhoé Carlos Félix Vizeu, chefe de divisão do Centro de Edições e Publicações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças - cessada, a seu pedido, a respectiva comissão de serviço, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2002, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Fernando José Martins da Palma.
