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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 3779/2010
Despacho do Secretário-Geral de 17 de Fevereiro de 2010, determinando que o Técnico de Informática do mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Luís Filipe Pereira Norte a exercer funções em comissão de serviço no Consulado Geral de Portugal em Goa, nos termos e para os efeitos dos artigos 52.º e 102.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 97/82, de 19 Agosto e pelo Decreto n.º 214/75, de 24 de Abril e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, seja colocado naquele Consulado, com efeitos a partir de 7 de Março de 2010.
18 de Fevereiro de 2010. - O Director do Departamento Geral de Administração, Francisco Guerra Tavares.
202954762