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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 4/2000 (2.ª série). - Por meu despacho de 10 de Novembro de 1999, com a anuência da secretária-geral do Ministério das Finanças de 12 do mesmo mês:
João Luís Vieira Mira, motorista de ligeiros do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças - requisitado, ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, para exercer funções no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos desde 26 de Outubro de 1999. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
