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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 406/2002 (2.ª série). - Por despacho da presidente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça de 12 de Dezembro de 2001, ao qual forem conferidos efeitos retroactivos, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo:
Maria Isaura Ribeiro Tapadinhas e Maria de Lurdes Almeida dos Santos, técnicas profissionais de 1.ª classe do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça - nomeadas, precedendo concurso, para lugares de técnico profissional principal do mesmo quadro, ficando exoneradas dos lugares anteriores à data do despacho de nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Dezembro de 2001. - A Vogal do Conselho de Direcção, por delegação de competências, Paula de Oliveira.
