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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 444/2006 (2.ª série):
João Miguel Pombinho Soares Madureira, assessor principal do quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado - despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 7 de Novembro de 2005 nomeando-o para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, tácita e sucessivamente prorrogado por iguais períodos, o cargo de conselheiro jurídico na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas - ONU, em Nova Iorque. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2005. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.