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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 4889/2000 (2.ª série):
José Pires Cutileiro, embaixador - despacho ministerial de 18 de Fevereiro de 2000 nomeando-o, em comissão de serviço, para, no âmbito da estrutura do projecto, preparar a presidência portuguesa da União Europeia (UE) e da União Europeia Ocidental (UEO), desempenhar funções com estatuto de equiparado a conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, para acompanhar as questões relacionadas com o Pacto de Estabilidade e Prevenção de Conflitos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Fevereiro de 2000. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.