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Despacho (extracto) n.º 49/99 (2.ª Série)
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Despacho (extracto) n.º 49/99 (2.ª Série), de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral das Condições de Trabalho
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 2/1999, Série II de 1999-01-04
Data de Publicação:
1999-01-04
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