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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 4977/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 388/2004-XV, de 16 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
António Tiago Valente Ricardo, reverificador assessor principal - nomeado, pelo período de três anos, vogal aduaneiro permanente do Conselho Técnico Aduaneiro, com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Fevereiro de 2004. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.
