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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 5177/2000 (2.ª série):
Licenciado Mário Silva Tavares Mendes, juiz de direito do Conselho Superior da Magistratura a desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, REPER, em Bruxelas, em regime de requisição - despacho ministerial de 23 de Fevereiro de 2000 determinando a prorrogação da referida requisição, por dois anos, com efeitos a partir de 29 de Janeiro de 2000. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Fevereiro de 2000. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.
