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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5180/2005 (2.ª série). - Por ter sido publicado indevidamente o despacho (extracto) n.º 4053/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 24 de Fevereiro de 2005, deverá o mesmo ser considerado sem efeito.
24 de Fevereiro de 2005. - O Presidente, José Manuel Constantino.
