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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 529/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 4 de Junho de 2004, no uso de competência delegada, ratificado por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 27 de Outubro de 2004:
Rui Alexandre Pinto de Lima - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo para exercer funções de auxiliar de apoio e vigilância, para a Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, serviços centrais, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação por um único e igual período, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos reportados a 15 de Junho de 2004.
29 de Dezembro de 2004. - A Coordenadora, Ana Maria Ribeiro.
