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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5321/2004 (2.ª série) - AP. -Por meu despacho de 16 de Julho de 2004, proferido no uso de competência subdelegada:
Autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração requerido por José Maria Freire Correia Fernandes, assistente administrativo principal do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito de Beja. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Agosto de 2004. - A Subdirectora-Geral, Graça Pombeiro.