Despacho (extracto) n.º 5400/2007, de 20 de março

Despacho (extracto) n.º 5400/2007

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 16 de Janeiro de 2007, foi autorizada a alteração do contrato administrativo de provimento celebrado com Vítor Marçal Lourenço para leccionar a partir de 1 de Abril de 2006, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, as disciplinas de Investigação Operacional e Logística, respectivamente ao 2.º e 3.º anos do curso de licenciatura em Ciências Policiais, perfazendo um cômputo de seis horas semanais e para exercer as funções de professor auxiliar convidado com efeitos reportados a 9 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 2.º, 4.º e 8.º do Regime de Recrutamento e Remunerações dos Docentes da Escola Superior de Polícia, aprovado pelo despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 15 de Junho de 1984, e mantido em vigor por força do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 79.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 23.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do artigo 15.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho.

21 de Fevereiro de 2007. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, Intendente.