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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5404/2000 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Fevereiro de 2000 do presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica:
Maria Fernanda Marques Cardoso Ribeiro São Pedro, auxiliar administrativa do quadro de pessoal do Centro de Estudos e Formação Autárquica - transita, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, para a categoria de assistente administrativa, com efeitos à data da aceitação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Fevereiro de 2000. - O Vice-Presidente, Belmiro Moita da Costa.