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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5476/2007
Por despachos de 6 de Dezembro de 2006 e de 2 de Fevereiro de 2007, respectivamente do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana e do tenente-general AGE, comandante do Pessoal do Exército, foi autorizada a transferência de Ana Maria Cêpa Baptista Leitão Alegre, assistente administrativa do quadro de pessoal civil do Exército, do Ministério da Defesa Nacional, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, para igual categoria do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, ficando posicionada no escalão 3, índice 218, com efeitos a partir de 15 de Março de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Fevereiro de 2007. - Pelo Chefe de Estado-Maior, Fernando dos Santos Afonso, coronel de infantaria.
