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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5534/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos e no cumprimento do previsto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que o Departamento do Ensino Secundário celebrou dois contratos de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para a categoria de assistente administrativo, a que corresponde o vencimento mensal de 115 700$, ilíquido.
A presente contratação foi precedida do competente concurso, tendo sido celebrados contratos com duas candidatas que se classificaram nas duas vagas existentes:
Carla Gertrudes Reis da Veiga.
Susana Filipa Rodrigues dos Anjos.
Os presentes contratos estão excluídos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
26 de Junho de 2001. - O Director, Domingos Manuel Barros Fernandes.
