Despacho (extracto) n.º 5618/2006 (2.ª série), de 10 de março

Despacho (extracto) n.º 5618/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 1 de Fevereiro de 2006:

Cesária Maria Abreu Góis Lanzinha, chefe de secção do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública - nomeada, em regime de substituição, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 3 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, chefe de repartição de Gestão Orçamental e Contabilística do quadro de pessoal da mesma Secretaria-Geral, a que corresponde o escalão 1, índice 460, do actual sistema retributivo da função pública, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Fevereiro de 2006. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.