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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5849/2004 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Dezembro de 2003 do presidente do Instituto do Desporto de Portugal e após anuência do serviço de origem:
Margarida Maria Caetano Lopes Caixinha, assistente administrativa principal do quadro único do Ministério da Administração Interna - autorizada a transferência para o quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional do Desporto, para a mesma categoria e carreira, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 Abril de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Março de 2004. - A Chefe de Divisão de Pessoal e Expediente, Joana Zorro.