Despacho (extracto) n.º 591/2007, de 12 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 591/2007

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2005, de 30 de Agosto, delego na delegada regional de Setúbal Dr.ª Heliana Vilela a competência para, em representação deste Instituto, outorgar o protocolo de cooperação, bem como o acordo adicional de cooperação a celebrar com o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração de Trabalho Infantil (PETI).

2 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 17 de Novembro de 2006.

20 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.