Despacho (extracto) n.º 5981/2004 (2.ª série), de 26 de março

Despacho (extracto) n.º 5981/2004 (2.ª série). - Delegação de competências próprias. - Atento o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, delego a representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no licenciado em Direito Torcato Coutinho da Costa Rio e, nas suas faltas ou impedimentos, nos também licenciados em Direito Noé Martins da Rocha e José Filipe Domingues Afonso.

Não vigora o poder de subdelegar.

Este despacho produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2004, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.

27 de Fevereiro de 2004. - O Director de Finanças de Viana do Castelo, Manuel Sérgio Martins de Mesquita.