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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 5982/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 2 de Fevereiro de 2002:
Elisabete Oliveira dos Anjos Pecegueiro Farias, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - transferida ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Fevereiro de 2002. - A Vice-Presidente, Maria de Lurdes Rebelo.
