Despacho (extracto) n.º 6043/2003 (2.ª série), de 27 de março

Despacho (extracto) n.º 6043/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do disposto no artigos 62.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, e 3.º, n.os 1 a 3, do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, e no âmbito da delegação e subdelegação de competências que me foi conferida pelo director de Finanças do Porto, por despacho de 21 de Janeiro de 2003, subdelego as seguintes competências:

1 - Competências respeitantes à área funcional de liquidação e cobrança:

a) No chefe de divisão Rui Óscar Lopes Navarro as relativas à Divisão dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos;

b) No chefe de divisão Vítor Manuel Vieira da Silva as relativas à Divisão dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa;

c) No chefe de divisão José Agostinho Vilela Peixoto, as relativas à Divisão de Cobrança.

2 - Competências respeitantes à área funcional de apoio administrativo, Serviço de Apoio às Comissões de Revisão, no técnico de administração tributária Claudino Augusto Abrunhosa Amado.

3 - Competências previstas nos artigos 66.º, n.º 5, do CIRS, 84.º, n.º 2, do CIVA e 92.º, n.º 6, da LGT, de sujeitos passivos que não possuam nem devam possuir contabilidade organizada, no técnico de administração tributária Claudino Augusto Abrunhosa Amado.

4 - Competência para a revisão das liquidações e correcções oficiosas, emissão e recolha de declarações oficiosas ou equivalentes em matéria de IRS e IRC e IVA no chefe de divisão Vítor Manuel Ramos Vieira da Silva e, nas suas ausências, faltas e impedimentos, no inspector tributário António Augusto Lordelo Paulos quanto ao IRS e no técnico de administração tributária principal, licenciado António Alberto Martins Barbosa quanto ao IVA.

5 - Competências referidas nas alíneas a) a h) do n.º 7.5 da parte II do despacho n.º 20 662/2002 (2.ª série), de 12 de Setembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 21 de Setembro de 2002, no chefe de divisão Rui Óscar Lopes Navarro.

6 - Competência para a decisão dos pedidos de pagamento em prestações de IRS e IRC, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro, dentro dos limites anualmente estabelecidos, no chefe de divisão Vítor Manuel Vieira da Silva.

7 - Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos, o meu substituto legal será o chefe de divisão Rui Óscar Lopes Navarro, com excepção da Divisão dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa em que será meu substituto o chefe de divisão Vítor Manuel Vieira da Silva.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de subdelegação de competências.

14 de Fevereiro de 2003. - O Director de Finanças-Adjunto do Porto, Manuel da Silva Pereira.