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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 6426/2000 (2.ª série):
Maria de Fátima Abrantes Duarte, assessora do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - despacho de 8 de Março de 2000 transferindo-a com a categoria de assessora jurídica do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, carreira de consultor jurídico, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000, indo ocupar um lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março, mantido pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, e nunca provido. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Março de 2000. - O Director, António Almeida Ribeiro.