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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 6521/2002 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002 do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
José Carlos Santos França, capataz do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, na situação de licença sem vencimento de longa duração - autorizado o seu regresso para o mesmo quadro de pessoal, com a categoria de encarregado operário semiqualificado, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
7 de Março de 2002. - Pelo Director-Regional, o Director de Serviços de Administração, António José Baetas da Silva.
