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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 6586/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 23 de Janeiro de 2002, com a anuência do director da Polícia Judiciária Militar de 30 de Janeiro de 2002:
Maria Helena Ferreira Duarte, auxiliar administrativa, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária Militar, do Ministério da Defesa Nacional - nomeada, por transferência, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com a mesma categoria e vínculo, para o quadro do pessoal desta Secretaria-Geral, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Março de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
