Despacho (extracto) n.º 6784/2007, de 10 de abril

Despacho (extracto) n.º 6784/2007

Por despacho de 12 de Março de 2007 do director nacional da Polícia Judiciária, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e nas demais disposições legais aplicáveis, foi delegada no coordenador superior de investigação criminal do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, licenciado Teófilo Américo Santiago, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito do respectivo serviço:

1) Conferir posse e assinar termos de aceitação;

2) Justificar e injustificar faltas;

3) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

4) Autorizar deslocações em serviço;

5) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

6) Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, determinar os regimes de prestação de trabalho e autorizar os horários de trabalho específicos, observados os condicionalismos legais;

7) Promover a verificação domiciliária da doença, nos termos dos artigos 33.º a 35.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

8) Promover a submissão dos funcionários e agentes a junta médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

9) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar o gozo dos direitos e regalias inerentes a esse estatuto, nos termos do Código do Trabalho (artigos 79.º a 83.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e 147.º a 156.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho);

10) Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo;

11) Autorizar despesas de representação da Polícia Judiciária até ao valor de Euro 100, no máximo mensal de Euro 500.

Pelo mesmo despacho e nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, foram ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito destes poderes delegados ou que o venham a ser até à data da publicação deste despacho.

13 de Março de 2007. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Domingos António Simões Baptista.