Despacho (extracto) n.º 6785/2007, de 10 de abril

Despacho (extracto) n.º 6785/2007

Por despacho de 12 de Março de 2007 do director nacional-adjunto da Polícia Judiciária Dr. Manuel da Conceição Ferreira e ao abrigo do disposto no n.º 8 do despacho n.º 11 088/2006 (2.ª série), do director nacional da Polícia Judiciária, Dr. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2006:

1 - Foi subdelegada no coordenador superior de investigação criminal, a exercer funções no Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, licenciado Teófilo Américo Santiago, competência para autorizar despesas de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos termos dos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 49 000.

2 - Nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, foram ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito destes poderes subdelegados ou que o venham a ser até à data da publicação deste despacho.

13 de Março de 2007. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Domingos António Simões Baptista.