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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 6822/2004 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 25 de Outubro de 2004:
Autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º e no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração requerido por Felicidade de Jesus Lopes Fernandes Cunha, auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito do Porto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
