Despacho (extracto) n.º 6897/2010, de 20 de abril

Despacho (extracto) n.º 6897/2010

Nos termos conjugados dos artigos 7.º n.º 3, alínea e) e 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro, e nos termos dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no Coronel de Cavalaria 13609279 António José Gonçalves Bastos, as competências para autorizar a realização de despesas com a locação, aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, necessárias para o funcionamento dos serviços, na qualidade de Director do Centro de Apoio Social de Braga, bem como proceder à sua contratação até ao limite de 2 500 euros.

O presente despacho produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2010.

Data: 18 de Janeiro de 2010. - Cargo: Presidente do Conselho Directivo, Tenente-General, Nome: Francisco António Fialho da Rosa.

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