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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7239/2004 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Março de 2004 do chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP/Exército Português, proferido no uso de competência subdelegada, após anuência do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, S. A.:
Joel Graça Rebotim, auxiliar de apoio e vigilância do quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, S. A. - transferido para o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE) na categoria de vigilante, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com vista à aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro. Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 2, índice 139. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Março de 2004. - O Chefe da Repartição, Luís Manuel Martins da Assunção, COR CAV.