Despacho (extracto) n.º 7386/2008, de 13 de março

Despacho (extracto) n.º 7386/2008

No desenvolvimento do Decreto Regulamentar n.º 22/2007 de 29 de Março, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas. Com a entrada em vigor de tais diplomas, iniciou-se o procedimento previsto no artigo 14.º da lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, do que resultou a definição dos postos de trabalho necessários.

Da comparação entre o número de efectivos existentes no serviço e o número de postos de trabalho necessários, houve lugar à colocação de pessoal em situação de mobilidade especial.

Concluído o processo de selecção e cumpridas todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no artigo 19º da lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças e da Administração Pública colocado em situação de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

20 de Fevereiro de 2008. - A Directora-Geral, Teresa Nunes.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários colocados em situação de mobilidade especial

(ver documento original)