Despacho (extracto) n.º 7577/2003 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho (extracto) n.º 7577/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça de 6 de Março de 2003, o presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça delega no vice-presidente Dr. António Silva Ribeiro os poderes próprios constantes do artigo 114.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça:

a) Dar posse ao secretário e aos inspectores e respectivos secretários;

b) Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;

e subdelega naquele vice-presidente os poderes que lhe foram delegados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça na sessão de 13 de Fevereiro de 2003:

a) Ordenar inspecções extraordinárias;

b) Instaurar inquéritos e sindicâncias.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo vice-presidente, no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados, desde 6 de Março de 2003 e até à publicação deste despacho.

8 de Abril de 2003. - O Presidente, Pedro Gonsalves Mourão.