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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7641/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 4 de Março de 2005, no uso de competência delegada, ratificado por despacho da vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte de 8 de Agosto de 2005:
Luísa Maria Horta Botelho - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de assistente administrativa, para a Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, serviços centrais, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação por um único e igual período, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 18.º-A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos reportados a 11 de Março de 2005.
18 de Outubro de 2005. - Pela Coordenadora, o Director dos Serviços de Administração, António L. Maciel Pires.
