Despacho (extracto) n.º 7775/2007, de 27 de abril

Despacho (extracto) n.º 7775/2007

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;

Considerando que no quadro do pessoal dirigente da Direcção-Geral do Orçamento, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março, existem lugares vagos no cargo de direcção intermédia de 1.º grau de director de contabilidade:

Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a técnica superior de orçamento e conta principal, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, licenciada Célia Maria Mendes Soares no cargo de director de contabilidade da 5.ª Delegação, com efeitos a 1 de Abril de 2007.

2 de Abril de 2007. - O Director-Geral, Luís Morais Sarmento.