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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7804/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 16 de Março de 2006:
Maria Emília Catarino Correia, técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - autorizada a licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com efeitos reportados a 13 de Fevereiro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
