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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7945/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Fevereiro de 2003:
Vijay Kumar Amaratelal Morar, técnico profissional principal do quadro de pessoal da Universidade Aberta - transferido, obtida a anuência do serviço de origem, para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de Abril de 2003, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Abril de 2003. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
