Despacho (extracto) n.º 7954/2002 (2.ª série), de 18 de abril

Despacho (extracto) n.º 7954/2002 (2.ª série). - Delego no chefe da Divisão de Tributação, técnico de administração tributária principal Joaquim Fernandes Pinto, as seguintes competências:

1 - Supervisão do Centro de Recolha de Dados.

2 - Dar cumprimento às instruções constantes do ofício n.º 30 596, de 24 de Novembro de 1990, do SAIR.

3 - Coordenação, direcção e acompanhamento dos reembolsos dos impostos sobre o rendimento.

4 - Levantamento de autos de notícia relativamente às infracções detectadas na respectiva divisão [artigo 59.º, alínea l), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho].

5 - Atribuir classificações de serviço ao pessoal da Divisão de Tributação.

6 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respectiva unidade orgânica, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.

Este despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de subdelegação de competências.

19 de Março de 2002. - O Director de Finanças de Leiria, António Manuel Silva da Rocha Lourenço.