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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8024/2001 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Setembro de 2000 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
Paulo Jorge Gamito Costa - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 14.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para desempenho de funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, com início a partir de 16 de Março de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Março de 2001. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
