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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 8462/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da Ministra de Estado e das Finanças de 30 de Junho de 2004:
Marco António Alveirinho Cabrita Simão, médico especialista em otorrinolaringologia - autorizada a celebração do contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de seis meses, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos a partir de 13 de Janeiro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Novembro de 2005. - A Directora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria da Conceição Oliveira.
