Despacho (extracto) n.º 8463/2006 (2.ª série), de 13 de abril

Despacho (extracto) n.º 8463/2006 (2.ª série). - Por despacho do inspector-geral da Administração Interna de 29 de Março de 2006:

Eurico João Naves Nunes da Silva - promovido à categoria de assessor (área de apoio jurídico), nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, em virtude de lhe ter sido atribuída a classificação de Excelente na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2005, mostrando-se reunido o requisito do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro.

A nomeação é definitiva ao abrigo do artigo 6.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

31 de Março de 2006. - O Subinspector-Geral, José Vicente Gomes de Almeida.