Despacho (extracto) n.º 8466/2004 (2.ª série), de 27 de abril

Despacho (extracto) n.º 8466/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 30 de Março de 2004:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na técnica superior de 1.ª classe desta Direcção-Geral, Maria Manuela dos Santos Henriques Neves, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas, dirigidas às secretarias judiciais, divisões, repartições ou serviços equiparados, bem como a quaisquer entidades particulares;

b) Assinar o expediente necessário à autorização de devolução dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data.

8 de Abril de 2004. - O Director de Serviços, Luís Correia Botelho.